Direitos por País e Região
Versão 1.1 · Vigência a partir de 04/11/2026 · Complementa a Política de Privacidade e o Canal do Titular.
O Rufi é operado por uma empresa brasileira, AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA VERTICAL BRAND LTDA (CNPJ 44.292.872/0001-46), e os dados são tratados principalmente nos Estados Unidos, onde fica o servidor (ver Transferência Internacional). Por isso, a lei aplicável é a brasileira (LGPD), e ela vale para todas as pessoas que usam o Rufi, estejam onde estiverem. Esta página explica, de forma prática, o que isso significa fora do Brasil.
1. Os mesmos direitos para todos
Qualquer pessoa pode pedir confirmação, acesso, correção, exportação, eliminação, oposição e revogação de consentimento pelo app (Configurações → Seus dados (LGPD)) ou por privacidade@rufi.app, em português, inglês ou espanhol. Respondemos em até 15 dias. Não cobramos por isso e não discriminamos quem exerce seus direitos.
2. Direitos que a lei do seu país pode acrescentar
Muitos países têm leis de proteção de dados com direitos parecidos com os da LGPD. Quando a lei do lugar onde você mora lhe der direitos obrigatórios que não possam ser afastados por contrato, atendemos esses pedidos pelo mesmo canal, na medida em que a lei se aplique a nós. Exemplos de leis que costumam ser invocadas:
| Região | Exemplos de leis | O que costuma estar incluído |
|---|---|---|
| América Latina | México (LFPDPPP — direitos ARCO), Argentina (Lei 25.326), Colômbia (Lei 1581/2012), Chile (Leis 19.628 e 21.719), Peru (Lei 29.733), Uruguai (Lei 18.331) | acesso, retificação, cancelamento/eliminação e oposição |
| América do Norte | Califórnia e outros estados dos EUA (CCPA/CPRA e leis estaduais), Canadá (PIPEDA; Lei 25 de Quebec) | saber, corrigir e apagar dados; recusar venda ou compartilhamento para publicidade — nós não vendemos dados nem os compartilhamos para publicidade comportamental |
| Oceania | Austrália (Privacy Act 1988), Nova Zelândia (Privacy Act 2020) | acesso e correção; reclamação ao órgão local |
| África | África do Sul (POPIA), Nigéria (NDPA), Quênia (Data Protection Act) | acesso, correção, eliminação, oposição |
| Ásia | Japão (APPI), Índia (DPDP Act), Singapura (PDPA) e outros | acesso, correção, retirada de consentimento |
Esta lista é informativa; não significa que cada lei se aplique ao Rufi, nem substitui orientação jurídica.
3. Disponibilidade
Hoje o Rufi não é oferecido na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido nem na Suíça. Se isso mudar, atualizaremos esta página e os documentos antes do lançamento nessas regiões.
4. Idade mínima
A idade mínima para ter conta é 18 anos em qualquer país (ver Idade e Famílias).
5. Compras, reembolsos e direitos do consumidor
As assinaturas e compras são feitas pela Apple App Store ou pelo Google Play, que aplicam suas próprias regras de reembolso e as leis de consumo do seu país, ou pelo site, quando disponível. Além disso, oferecemos o direito de arrependimento de 7 dias descrito na Política de Assinaturas e Cobrança. Direitos de consumidor obrigatórios da lei do país onde você mora não são afetados pelos Termos de Uso.
6. Reclamações
Você pode reclamar à ANPD (Brasil, gov.br/anpd) e também à autoridade de proteção de dados ou de defesa do consumidor do seu país.
7. Contato
Encarregado (DPO): Rubens Chagas Junior · privacidade@rufi.app · AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA VERTICAL BRAND LTDA · Rua Mário Graça, 43, Jardim Vale das Virtudes, São Paulo/SP, CEP 05796-140, Brasil